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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq008480
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Contábil
A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:
  1. Aa participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
  2. Ba celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
  3. Cpara o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
  4. Dé vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
  5. EPode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
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GabaritoD — é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

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