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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — ESAF 2013

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq008582
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
  1. Acom órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.
  2. Bentre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.
  3. Ccom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
  4. Dcom objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.
  5. Ecom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

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