Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq008595
- Banca
- ESAF
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas
Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:
- Atransporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
- Btransporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
- Csaneamento básico e limpeza urbana.
- Dtransporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
- Eestações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.