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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ESAF 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq008596
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas
A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
  1. ACabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
  2. BÉ atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
  3. CO Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
  4. DA ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
  5. ENa comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

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