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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq008597
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas
Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:
  1. ATem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
  2. BNo regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
  3. CO orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.
  4. DPreenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.
  5. EO RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.
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GabaritoC — O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

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