Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq009664
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos
Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.
- ANão se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
- BInformalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
- CA informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
- DA evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
- EToda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.