Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq009812
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
- Ao controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
- Bo controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
- Co controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
- Dnão é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
- Eo recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.