Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ESAF 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq009814
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:
- Asob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.
- Bda imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
- Cno caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.
- Dna permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
- Eno uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.