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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq009815
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Nível
Superior
Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.
  2. BNo Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao final do procedimento.
  3. CNo modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública.
  4. DNo Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
  5. EO Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.
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GabaritoA — A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.

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