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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq009816
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Nível
Superior
Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
  1. AA competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.
  2. BPermite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  3. CO indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
  4. DO prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.
  5. ECaso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
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GabaritoE — Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

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