Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq009817
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:
- Aa determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.
- Bos atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
- Ca Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
- Da supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
- Ea Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.