Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq009819
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Nível
Superior
Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.
  1. AEm virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
  2. BDe acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
  3. CA Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
  4. DA Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
  5. EA obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

Link permanente: /questoes/qq009819