Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq009820
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- APelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- BDe acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.
- CAs decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.
- DDo princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
- EO sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.