Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq010749
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara Municipal de Guairáça - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III e IV estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.