Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq010750
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara Municipal de Guairáça - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de gestão florestal.
- CPara os efeitos desta Lei Complementar, entende- se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
- DÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, entre outras exigências, o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.