Questão de Direito Civil — Parte Geral — FDRH 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq011131
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Nos termos do Decreto Estadual n° 48.118, de 27 de junho de 2011, nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade. Considerando a regulamentação desse direito, pelo Decreto Estadual n° 49.122, de 17 de maio de 2012, analise as afirmações abaixo.I - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado do Rio Grande do Sul.II - É possível alterar o prenome escolhido, mesmo após a expedição da Carteira de Nome Social.III - A confecção da Carteira de Nome Social cabe ao Instituto-Geral de Perícias.Quais estão corretas?
- AApenas a III.
- BApenas a I e a II.
- CApenas a I e a III.
- DApenas a II e a III.
- EA I, a II e a III.