Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FDRH 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq011136
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que
- Aa busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.
- Ba proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio abrange todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, à exceção da atividade profissional, pois neste caso não se preservam a intimidade e a vida privada do indivíduo.
- Ca busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial sempre que esta acompanhar a diligência.
- Da busca domiciliar poderá ser executada a qualquer horário do dia ou da noite, desde que haja autorização judicial.
- Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito.