Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FDRH 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq011138
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, no artigo 29, inciso X; entretanto, tal interpretação restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- BHá previsão constitucional de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo inclusive determinar busca domiciliar e outras medidas sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.
- DNo sistema constitucional brasileiro, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída à polícia federal e às polícias civis.
- EO Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público a competência para promover investigações de natureza penal, de forma subsidiária e em casos específicos, segundo a teoria dos poderes implícitos.