Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FDRH 2013
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq011140
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Consoante o artigo 136 da Constituição federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA relacionada à vigência do estado de defesa.
- AO tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- Ba prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
- Ca comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
- Da prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- Eé vedada a incomunicabilidade do preso.