Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FDRH 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq011148
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Considerando-se as normas e os preceitos inerentes à ação penal, assinale a alternativa correta.
- ANos casos de crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a retratação não poderá ser feita após o registro do boletim de ocorrência na Delegacia de Policia.
- BAo tomar conhecimento de um delito em que a ação penal seja privada e que a vítima registre, expressamente, que não deseja a investigação criminal, a autoridade policial, mesmo assim, deverá apurá-lo.
- CNos delitos em que a ação é pública condicionada à representação, havendo por parte da vítima, no curso de inquérito policial, retratação da representação apresentada, deverá a autoridade policial realizar os interrogatórios dos investigados e as demais diligências destinadas à conclusão das investigações antes de determinar o arquivamento do procedimento referido.
- DAo tomar conhecimento de um crime em que a ação penal seja pública incondicionada, deve a autoridade policial, independentemente da vontade da vítima, investigá-lo.
- ENos crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a autoridade policial pode instaurar inquérito policial sem essa condição.