Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FDRH 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq011151
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Com relação à Lei Federal n° 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta.
- AÉ cabível a interceptação de comunicações telefônicas para investigar qualquer espécie de infração penal, inclusive crime punido com pena de detenção.
- BO prazo para a realização de interceptação de comunicações telefônicas será de vinte dias, não podendo haver, ainda que demonstrada a necessidade desse meio de prova, a sua renovação.
- CAs diligências inerentes à interceptação de comunicação telefônica serão sigilosas, razão pela qual tramitarão, durante a investigação criminal, em autos apartados do inquérito policial.
- DEm situações em que haja urgência na investigação de uma infração penal de natureza grave, poderá a policia judiciária realizar interceptação telefônica sem autorização do juiz competente.
- ESe as comunicações interceptadas forem gravadas durante a investigação criminal, não haverá a necessidade de transcrição das conversas que servirem como prova no inquérito policial.