Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FEPESE 2013
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq011174
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Em consonância com a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da União:
- ADeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
- BIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- CPromover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
- DInstituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
- EMobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.