Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — FEPESE 2013
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq011176
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:
- AOs serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão.
- BPara os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos.
- CAlém de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
- DO direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação.
- EA assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados.