Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU progressivo no tempo — FEPESE 2013
Direito UrbanísticoDo IPTU progressivo no tempo
- Código
- qq011188
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo) como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.Nessa hipótese, a alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada por lei específica e não excederá em ................... vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .................... .Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- A2 ; 5%
- B2 ; 15%
- C3 ; 5%
- D3 ; 10%
- E4 ; 10%