Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — FEPESE 2013
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq011191
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
- A10% do valor vigente da taxa do RRT.
- B50% do valor vigente da taxa do RRT.
- C100% do valor vigente da taxa do RRT.
- D200% de valor vigente da taxa do RRT.
- E300% do valor vigente da taxa do RRT.