Questão de Legislação Federal — Geral — FEPESE 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq011194
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
Com base na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:
- AR$ 6.000.000,00.
- BR$ 6.500.000,00.
- CR$ 16.500.000,00.
- DR$ 6.500.000.000,00.
- ER$ 16.500.000.000,00.