Questão de Legislação Federal — Geral — FEPESE 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq011197
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municípios:
- AExpedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
- BIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- CInstituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres
- DEstabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
- EPromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.