Questão de Legislação Federal — Geral — FEPESE 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq011199
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, estão contempladas pelo programa de moradia as famílias:
- Acom renda mensal de até três salários mínimos, residentes apenas em áreas rurais.
- Bcom renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
- Ccom renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
- Dcom renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes apenas em áreas urbanas.
- Ecom renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes apenas em áreas rurais.