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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel — FEPESE 2013

Regimento InternoRegimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
Código
qq011349
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Economista
Assinale a alternativa correta acerca da duplicidade de pagamento, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.
  1. AConstatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.
  2. BEm se tratando de valores pagos em duplicidade, nunca haverá devolução em moeda corrente.
  3. CMesmo que haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor será devolvido àquele que figurar como requerente do pedido.
  4. DO valor a ser devolvido não poderá sofrer qualquer tipo de atualização, sob pena de enriquecimento indevido.
  5. ECabe exclusivamente ao consumidor constatar a ocorrência de pagamento em duplicidade.
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GabaritoA — Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

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