Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2013
Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq011573
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde
- APoderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.
- BO funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.
- CNão será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.
- DA licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
- EO funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.