Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2013
Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq011585
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- AOs cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.
- BÉ permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.
- COs proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.
- DAos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.
- EOs proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.