Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011589
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sujeitarão o devedor ao pagamento do acréscimo de:
- Ajuros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
- Bjuros de 1% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
- Cjuros de 1% ao mês e multa de até 15% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos.
- Djuros de 0,5% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos
- Ejuros de 0,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a taxa Selic ou pelo índice que vier a substituí-la.