Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011596
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à contribuição previdenciária.
- ANão incidirá contribuição previdenciária sobre a gratifcação natalina.
- BÉ vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do Instituto de Previdência estadual.
- CO servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, deverá contribuir na mesma proporção do salário de contribuição dos servidores ativos.
- DO atraso na entrega do duodécimo a órgão ou poder não poderá ser oposto como forma de justifcar as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias.
- EAnte a sua indisponibilidade para a manutenção do cálculo atuarial do regime próprio de previdência, as contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de compensação.