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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2013

Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Código
qq011602
Banca
FEPESE
Órgão
IPREV
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Autárquico
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
  1. ANa hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.
  2. BOs membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.
  3. CO segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.
  4. DO recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados
  5. EApenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.
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GabaritoB — Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

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