Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FEPESE 2013
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq011606
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
- AO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- BA outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
- CInterpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
- DPara a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
- EEm decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.