Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FEPESE 2013
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq011616
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.