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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq011629
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:
  1. Aem até 10 úteis, contados do registro do pedido.
  2. Bno prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
  3. Cno prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
  4. Dno prazo improrrogável de até 90 dias.
  5. Eno prazo máximo de 120 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.

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