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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq011630
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
  1. ANo período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
  2. BO servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
  3. CO servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
  4. DExtinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
  5. EA disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.

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