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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq011631
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  1. AÉ permitida a acumulação de férias, depois do primeiro ano de exercício.
  2. BO funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.
  3. CO funcionário que for impedido de gozar as férias regulares, por imperiosa necessidade de serviço, terá direito de usufruí-las em dobro.
  4. DPassado o período do estágio probatório, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.
  5. EO Estatuto do Servidor Público Estadual assegura a percepção de 2/3 a mais do que a remuneração normal, por ocasião do gozo das férias anuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

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