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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2013

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq011633
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.
  1. AProtocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.
  2. BPelo princípio da especificidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.
  3. CA Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.
  4. DA Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.
  5. EA certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
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GabaritoE — A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

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