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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2013

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq011640
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  1. AO assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
  2. BOs modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.
  3. CQualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
  4. DOs documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.
  5. ECompete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.

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