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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FEPESE 2013

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
qq011659
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
  1. ANão se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
  2. BA expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.
  3. COs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
  4. DA observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  5. EConstitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
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GabaritoC — Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

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