Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FEPESE 2013
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq011660
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
- AInterpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
- BA outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
- CPara a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
- DEm decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.
- ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.