Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq011674
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- AA Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
- BO decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
- CO provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
- DSe não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
- EExcepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.