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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FEPESE 2013

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
qq011675
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. AEm matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
  2. BA competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  3. CA competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.
  4. DLeis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  5. EA suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.
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GabaritoD — Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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