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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FEPESE 2013

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
qq011699
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afrmar sobre as pessoas jurídicas:
  1. AO Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.
  2. BSão pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.
  3. CSão pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
  4. DAs associações somente poderão constituir-se para fns religiosos, morais, culturais ou de assistência
  5. EDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.
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GabaritoE — Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.

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