Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2013
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq011702
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo
Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:
- AConjunta, de pensões civis ou militares.
- BDe pensões com remuneração ou salário.
- CDe pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
- DDe proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis
- EDe proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..