Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011750
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:
- APor flho incapaz para o trabalho
- BPelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.
- CPelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada
- DPor flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica
- EPor flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário