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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq011758
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:
  1. AOs pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo
  2. BO pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos
  3. COs pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado
  4. DO requerimento ou representação será diri- gido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
  5. EO pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão
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GabaritoC — Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado

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