Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011795
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas
Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:
- A90 horas semestrais.
- B120 horas semestrais.
- C180 horas semestrais.
- D240 horas semestrais.
- E360 horas semestrais.